Livro Codigo de Defesa do Consumidor 2022 (Em Portugues do Brasil)
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O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pelo Decreto nº 10.887, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O Decreto nº 10.887 introduziu alterações ao Decreto nº 2.181, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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